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Será o fim dos Precatórios? AGU contrata o “cérebro” do ChatGPT para economizar bilhões. Veja os impactos para Advogados e Mundo Jurídico

Introdução

Com o objetivo de conter os gastos bilionários com precatórios, o governo tomou uma medida ousada ao contratar os serviços da Microsoft e da OpenAI, empresa responsável pelo ChatGPT. A meta é utilizar a inteligência artificial (IA) para acelerar a análise de milhões de ações judiciais na Advocacia-Geral da União (AGU), focando nos temas de maior impacto fiscal.

Essa iniciativa inovadora visa controlar a crescente conta de precatórios, que tem consumido uma parcela significativa do orçamento público. De acordo com as projeções do Ministério do Planejamento, o governo deverá gastar R$ 70,7 bilhões em 2025 apenas com decisões judiciais desfavoráveis em última instância, sem incluir as requisições de pequeno valor (RPVs), que historicamente somam cerca de R$ 30 bilhões.

Para viabilizar esse projeto, o Ministério do Planejamento liberou R$ 25 milhões em créditos suplementares para a AGU, destinados a este e outros projetos estratégicos. A expectativa é que a adoção da inteligência artificial traga eficiência e precisão ao processo de análise e defesa nos tribunais, resultando em uma economia significativa para os cofres públicos.

Um spoiler para você: a implementação adequada da inteligência artificial (IA) promete reduzir significativamente a quantidade de precatórios e aprimorar a qualidade das teses de defesa e acusação da Advocacia-Geral da União (AGU). Atualmente, os advogados da AGU enfrentam o desafio de gerir cerca de 20 milhões de processos judiciais​, em uma média de 10 mil citações por dia​, além de 80 mil intimações diárias, o que demanda um esforço monumental. Com a IA, esses profissionais poderão ser mais assertivos e otimizar seu tempo ao minimizar tarefas repetitivas e burocráticas.

Se você possui alguma ação com a AGU ou está envolvido em projetos relacionados a precatórios, prepare-se para sentir os efeitos dessa transformação. 

Mesmo que não tenha envolvimento direto, é crucial compreender este avanço, pois outras instituições que adotarem a IA Generativa seguirão um caminho similar. Vale destacar que o Poder Judiciário já utiliza IA e anunciou recentemente grandes projetos com IA Generativa, sublinhando a importância de entender e começar a aplicar essa tecnologia. 

Você certamente já ouviu a expressão: “Você não será substituído pela IA, mas por alguém que saiba utilizá-la”. Nesse contexto, podemos afirmar que a instituição que adotar a IA de forma intensiva (como potencialmente o caso da AGU) poderá impactar significativamente a todos os envolvidos em seus processos.

O que são precatórios e por que são um problema para o governo?

Os precatórios são dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar após perder ações na Justiça em última instância. Essas dívidas podem ser de natureza diversa, desde indenizações por danos causados pelo Estado até o pagamento de benefícios atrasados a servidores públicos.

O problema é que o valor total dos precatórios tem crescido exponencialmente nos últimos anos, saltando de R$ 37,3 bilhões em 2015 para uma projeção de mais de R$ 100 bilhões em 2025, considerando os precatórios e as RPVs (requisições de pequeno valor). Esse montante representa cerca de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e supera em 15% o valor que o governo projeta pagar em seguro-desemprego e abono salarial no próximo ano.

Diante desse cenário desafiador, o governo decidiu adotar uma abordagem inovadora, recorrendo à inteligência artificial para tentar reduzir esses custos astronômicos.

A contratação da Microsoft e da OpenAI

Para implementar essa solução de ponta, o governo federal contratou os serviços da Microsoft e da OpenAI, a empresa responsável pela criação do ChatGPT, uma Inteligência Artificial Generativa que tem impressionado o mundo com sua capacidade de gerar textos coerentes e contextualmente relevantes além de executar com qualidade, várias tarefas, inclusive no mundo jurídico. 

A Microsoft fornecerá a ferramenta de inteligência artificial por meio de sua plataforma de computação em nuvem Azure, que disponibiliza o serviço da OpenAI. Essa parceria estratégica permitirá que a AGU tenha acesso a tecnologias de ponta no campo da IA, com o objetivo de otimizar suas operações e reduzir os custos associados aos precatórios.

Como a inteligência artificial será utilizada pela AGU

A adoção da inteligência artificial pela AGU abrangerá várias frentes, desde a triagem inicial de processos até a produção de textos jurídicos e análise de dados. Vamos explorar cada uma dessas áreas em detalhes.

Triagem de processos

Um dos principais desafios enfrentados pela AGU é lidar com o volume massivo de processos judiciais. Com a ajuda da IA, a triagem desses processos será aprimorada, permitindo que as características de cada ação sejam identificadas com maior rapidez e precisão. Utilizando algoritmos de aprendizado de máquina, a AGU poderá classificar e priorizar os casos de acordo com critérios pré-estabelecidos, como o valor da causa, a complexidade do tema e a probabilidade de sucesso.

Essa triagem inteligente permitirá que os advogados públicos se concentrem nos casos mais relevantes e com maior potencial de impacto nas contas públicas. A ferramenta fornecerá sugestões de modelos e teses que poderão ser utilizados pelos advogados do governo nos tribunais, com base na análise automatizada dos documentos e na vasta base de conhecimento da AGU. Além disso, a IA poderá identificar processos similares e sugerir estratégias de defesa padronizadas, aumentando a eficiência e a consistência da atuação da AGU.

Mapeamento de tendências e estratégias de defesa

Além da triagem inicial, a inteligência artificial será empregada para mapear tendências e possíveis frentes de atuação para a AGU. Essa análise preditiva permitirá que o órgão antecipe cenários e desenvolva estratégias de defesa mais eficazes, especialmente nos temas que geram maior impacto fiscal. Ao analisar grandes volumes de dados, incluindo decisões judiciais, jurisprudência e doutrina, a IA poderá identificar padrões e correlações que auxiliem na elaboração de teses jurídicas mais robustas.

Por exemplo, a IA poderá detectar padrões em decisões judiciais anteriores e sugerir linhas de argumentação que tenham sido bem-sucedidas em casos semelhantes, além de identificar argumentos que têm sido mais aceitos pelos tribunais em determinados tipos de casos. Essa abordagem proativa pode ajudar a evitar ou mitigar os custos associados a decisões desfavoráveis ao governo. Adicionalmente, a tecnologia poderá monitorar mudanças legislativas e regulatórias, alertando os advogados públicos sobre potenciais impactos nos processos em andamento, permitindo que a AGU adapte sua estratégia de defesa de forma mais eficaz.

Produção de textos jurídicos

A inteligência artificial promete revolucionar a produção de textos jurídicos, como resumos de documentos, manifestações a serem apresentadas nos tribunais, petições, recursos e pareceres. Utilizando modelos de linguagem natural, como o GPT-3, e a vasta base de conhecimento da AGU como contexto, a IA poderá gerar documentos de forma automatizada, alinhados com as teses e posicionamentos da instituição.

Essa capacidade de produção textual automatizada não apenas economizará tempo valioso dos advogados e servidores, mas também garantirá uma maior consistência, padronização e qualidade nas peças jurídicas apresentadas pelo governo. Os advogados públicos poderão revisar e aprimorar os documentos gerados pela IA, em vez de ter que escrevê-los do zero, otimizando ainda mais o uso dos recursos e assegurando a excelência dos textos produzidos.

Se você quer entender quais tipos de atividades jurídicas podem ser realizadas pela IA Generativa, eu criei 25 robôs assistentes jurídicos dentro do ChatGPT que você pode utilizar de forma gratuita (utilizando a conta gratuita do ChatGPT) e sem necessidade de saber nada sobre tecnologia ou prompts. São tarefas como extração dos principais dados do processo, contestação, criação de quesitos para perícia, marketing jurídico entre outras. Para saber mais detalhes, clique aqui ou veja o vídeo abaixo.

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Análise de dados e jurimetria

Por fim, a ferramenta de inteligência artificial será utilizada para realizar levantamentos estatísticos e análises de dados sobre o acervo de processos da AGU. Essa jurimetria permitirá uma gestão mais eficiente das informações, auxiliando na identificação de padrões, tendências e oportunidades de melhoria.

Com base nessas análises, a AGU poderá tomar decisões mais embasadas e desenvolver estratégias mais assertivas, visando reduzir os custos associados aos precatórios e otimizar a alocação de recursos.

Benefícios esperados da adoção da IA

A adoção da inteligência artificial pela AGU traz uma série de benefícios potenciais, tanto em termos de eficiência operacional quanto de economia financeira. Alguns dos principais benefícios esperados incluem:

  1. Redução dos custos com precatórios: Ao aprimorar a triagem de processos, mapear tendências e desenvolver estratégias de defesa mais eficazes, a AGU espera reduzir significativamente os gastos com precatórios, que têm consumido bilhões dos cofres públicos anualmente.
  2. Aumento da produtividade: Com a automação de tarefas como a produção de textos jurídicos e a análise de dados, os advogados e servidores da AGU poderão focar seus esforços em atividades de maior valor agregado, maximizando sua produtividade.
  3. Consistência e qualidade: A utilização da base de conhecimento da AGU como contexto para a produção de textos pela IA garantirá uma maior consistência e alinhamento com as teses e posicionamentos da instituição, elevando a qualidade das peças jurídicas apresentadas.
  4. Tomada de decisão mais embasada: As análises preditivas e a jurimetria fornecidas pela IA permitirão que a AGU tome decisões mais embasadas e estratégicas, antecipando tendências e identificando oportunidades de melhoria.
  5. Economia de tempo: Ao automatizar tarefas repetitivas e demoradas, como a análise de grandes volumes de documentos, a inteligência artificial permitirá que os advogados e servidores economizem tempo valioso, que poderá ser redirecionado para atividades mais complexas e estratégicas.

Preocupações e críticas ao uso da IA no setor jurídico

Apesar dos benefícios potenciais, a adoção da inteligência artificial no setor jurídico também suscita uma série de preocupações e críticas que precisam ser cuidadosamente consideradas. Algumas das principais questões levantadas incluem:

<h3>Viés algorítmico e discriminação</h3>

Uma das principais preocupações em relação ao uso da IA no Direito é o risco de viés algorítmico e discriminação. Os algoritmos de aprendizado de máquina são treinados com base em dados históricos, que podem refletir preconceitos e desigualdades presentes na sociedade.

Se esses vieses não forem identificados e corrigidos, a IA poderá perpetuar e até mesmo amplificar a discriminação, tomando decisões enviesadas com base em características como raça, gênero, classe social ou orientação sexual.

Para mitigar esse risco, é fundamental que a AGU estabeleça mecanismos de auditoria e monitoramento dos algoritmos utilizados, garantindo que eles sejam transparentes, explicáveis e livres de vieses indesejados.

<h3>Transparência e explicabilidade dos algoritmos</h3>

Outra preocupação relevante é a falta de transparência e explicabilidade dos algoritmos de IA. Muitas vezes, esses algoritmos são considerados “caixas pretas”, ou seja, seu funcionamento interno é desconhecido ou de difícil compreensão para os usuários finais.

Essa falta de transparência pode gerar desconfiança e dificultar a responsabilização em casos de erros ou decisões questionáveis tomadas pela IA. Além disso, a explicabilidade dos algoritmos é essencial para que os advogados possam entender e contestar as recomendações fornecidas pela IA, garantindo que elas estejam alinhadas com os princípios do Direito e da justiça.

Para enfrentar essa questão, a AGU deve investir em mecanismos de explicabilidade, como a utilização de técnicas de aprendizado de máquina interpretável e a documentação clara dos critérios e parâmetros utilizados pelos algoritmos.

<h3>Privacidade e segurança dos dados</h3>

A utilização da IA no setor jurídico também levanta preocupações relacionadas à privacidade e à segurança dos dados. Os algoritmos de aprendizado de máquina requerem grandes volumes de dados para seu treinamento e operação, incluindo informações sensíveis sobre processos judiciais e partes envolvidas.

É essencial que a AGU adote medidas robustas de proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras regulamentações aplicáveis. Isso inclui a implementação de controles de acesso, criptografia, anonimização e políticas de retenção e descarte de dados.

Além disso, a AGU deve estabelecer protocolos de segurança cibernética para prevenir vazamentos, acessos não autorizados e ataques maliciosos que possam comprometer a integridade e a confidencialidade dos dados utilizados pela IA.

É importante mencionar que, em sua configuração padrão, o ChatGPT coleta todos os dados inseridos. No entanto, há uma maneira fácil de configurá-lo para que não utilize seus dados. Para saber como, clique aqui.

<h3>Impacto no mercado de trabalho e na formação jurídica</h3>

A adoção da IA no setor jurídico também suscita preocupações em relação ao impacto no mercado de trabalho e na formação dos profissionais do Direito. Alguns temem que a automação de tarefas possa levar à redução de postos de trabalho e à desvalorização de certas habilidades jurídicas tradicionais.

No entanto, é importante ressaltar que a IA não substituirá completamente os advogados, mas sim atuará como uma ferramenta de apoio, liberando-os para se concentrarem em atividades mais estratégicas e criativas. Ainda assim, será necessário repensar a formação jurídica, incorporando conhecimentos de tecnologia, ciência de dados e ética da IA nos currículos das faculdades de Direito.

Além disso, a AGU deve investir na capacitação contínua de seus advogados, para que eles possam utilizar a IA de forma eficaz e responsável, compreendendo seus limites e potencialidades.

Não adianta ter a ferramenta e não saber utilizar, neste sentido os advogados irão precisar investir tempo em entender como “conversar” com a Inteligência Artificial, pois sim, existem melhores práticas para se extrair os melhores resultados. 

O futuro da inteligência artificial na advocacia 

A adoção da inteligência artificial pela AGU representa apenas o início de uma transformação mais ampla no setor jurídico, impulsionada pelos avanços tecnológicos. À medida que a IA se torna mais sofisticada e confiável, é provável que seu papel na advocacia pública se expanda ainda mais.

Podemos imaginar cenários futuros em que a IA não apenas auxilia na análise de processos e produção de textos, mas também fornece recomendações estratégicas e até mesmo participa de audiências e julgamentos, apresentando argumentos e contra-argumentos de forma autônoma.

No entanto, é importante ressaltar que a inteligência artificial não substituirá completamente os advogados e servidores humanos, mas sim atuará como uma ferramenta poderosa para aumentar sua eficiência e capacidade de tomada de decisão.

À medida que a IA se torna mais integrada ao sistema jurídico, surgirão novos desafios éticos, legais e regulatórios que deverão ser enfrentados. Questões como a responsabilidade legal por decisões tomadas por sistemas de IA, a privacidade e a segurança dos dados, e a necessidade de transparência e explicabilidade dos algoritmos deverão ser cuidadosamente abordadas.

Além disso, será fundamental investir na capacitação e treinamento dos profissionais do Direito para que possam trabalhar de forma eficaz com essas novas tecnologias, compreendendo suas capacidades, limitações e implicações éticas.

Conclusão

A contratação dos serviços da Microsoft e da OpenAI pelo governo representa um passo ousado e inovador na busca por soluções para o desafio dos precatórios. Ao adotar a inteligência artificial na Advocacia-Geral da União, o governo espera economizar bilhões de reais e aumentar a eficiência e assertividade na análise e defesa de processos judiciais.

No entanto, é crucial que essa iniciativa seja implementada com cautela e responsabilidade, abordando preocupações legítimas sobre viés algorítmico, transparência, privacidade e segurança de dados. O governo e a AGU devem trabalhar em estreita colaboração com especialistas em ética de IA, juristas e a sociedade civil para garantir que essa tecnologia seja utilizada de forma justa, ética e alinhada com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Ao mesmo tempo, é essencial investir na capacitação dos profissionais do Direito para que possam aproveitar ao máximo os benefícios da inteligência artificial, sem perder de vista o papel fundamental dos seres humanos na tomada de decisões críticas e na preservação dos valores e princípios que norteiam o sistema jurídico.

Com uma abordagem equilibrada e responsável, a adoção da inteligência artificial pela AGU pode representar um marco na modernização e eficiência da advocacia pública brasileira, contribuindo para a redução dos gastos com precatórios e a otimização dos recursos públicos.

Eu sou o Leo Toco, novo colunista da Fenalaw e especialista em Inteligência Artificial e Gestão Ágil para escritórios, departamentos jurídicos e outras áreas do Direito. Você pode me contactar e encontrar Podcasts, Newsletters, entre outros recursos aqui: https://linktr.ee/leotoco

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