Litigância Climática: breve panorama do fenômeno que poderá tomar conta dos tribunais brasileiros nos próximos anos

Por Antonio Augusto Reis

O termo ‘litigância climática’ nunca esteve tão em evidência quanto nos últimos anos, tendo-se observado um crescimento significativo do número de ações ajuizadas com o objetivo de responsabilizar governos e empresas pelas mudanças do clima ou obrigá-los a implementar medidas relacionadas à crise climática. Os chamados litígios climáticos podem ser algo novo para o cenário brasileiro, mas são conhecidos pelo Norte Global desde a década de 1980, especialmente nos Estados Unidos, país que hoje conta com cerca de 1.400 ações climática, de acordo com o Grantham Institute on Climate Change and Environment.

Em estudo que contempla dados do período entre maio de 2020 e maio de 2021[1], o Grantham Institute on Climate Change and Environment identificou casos em 39 países, ganhando destaque no relatório o crescimento dos casos no Sul Global, que já apresentava, à época, cerca de 58 casos em 18 jurisdições. As ações ajuizadas nesses países tendem a ter como pilar os direitos fundamentais já consolidados nos textos constitucionais e a considerar o direito ao clima estável como englobado no âmbito do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Apesar de haver um crescimento significativo de litígios climáticos pautados em direitos humanos, referido estudo indica que, no período avaliado, apenas 22% dessas ações haviam sido julgadas a favor do requerente até o momento de publicação do relatório.

Entretanto, cabe a ressalva de que mesmo um litígio malsucedido nas Cortes pode ter um impacto significativo na condução de políticas públicas e na gestão de empresas, em grande parte devido à mobilização da sociedade e de acionistas em movimentos pró-clima. É o caso da Exxon Mobil que, em maio de 2021, elegeu a firma de investimento Engine N° 1 para dois assentos seu conselho diretor, na expectativa de alinhar a gestão da empresa com uma agenda mais focada no gerenciamento dos riscos climáticos. A Exxon está envolvida no polo passivo de ao menos 19 litígios climáticos nos Estados Unidos, de acordo com o Sabin Center for Climate Change Law, os quais, independentemente dos resultados nos tribunais, já demonstraram influenciar o comportamento dos acionistas.

Além disso, a Milieudefensie (Frinds of the Earth Netherlands) – organização que ingressou com a ação climática em que a Royal Dutch Shell foi condenada a reduzir suas emissões em 45% até 2030 em relação aos níveis de 2019 –, encaminhou em janeiro de 2022 notificação para cerca de 30 empresas, por meio da qual requereu a apresentação até abril de 2022 de um plano para redução de emissões em 45% até 2030 comparados aos níveis de 2019. A organização deixou em aberto a possibilidade de ajuizamento de novas ações contra as empresas notificadas que não apresentarem referido plano, o que demonstra que o setor privado está sendo cada vez mais acionado para comprovar medidas que auxiliem no combate às mudanças climáticas.

Em paralelo, em março de 2022 a ClientEarth ajuizou perante a corte inglesa uma ação contra 13 conselheiros da Royal Dutch Shell, com base na alegação de que os conselheiros supostamente estariam “mismanaging climate risk” ao não se prepararem adequadamente para a transição energética, descumprindo com seus deveres legais de agir de forma a promover o sucesso da empresa e de exercer suas funções com cuidado, habilidade e diligência, nos termos da Lei de Sociedades do Reino Unido.

Trazendo a pauta para a perspectiva nacional, os litígios climáticos no Brasil ainda são jovens, mas estão ganhando cada vez mais importância na mídia e nos estudos estrangeiros que analisam esse fenômeno no Sul Global. Vale ressaltar nesse sentido que a legislação brasileira traz todas as condições necessárias para o crescimento dessas demandas, incluindo a ampla legitimidade de indivíduos e associações para questionamento de temas socioambientais, a facilidade de acesso ao Judiciário e um rigoroso regime de responsabilidade ambiental.

O maior destaque do momento é o chamado “Pacote Verde”, nome dado ao conjunto de sete ações de caráter ambiental que estão sendo julgadas pelo STF e que abordam em parte a questão climática, podendo o seu resultado impactar significativamente a forma pela qual o judiciário brasileiro lida com os litígios climáticos.

Entre as ações em pauta consta a Ação de Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, que requer, dentre outros, a retomada do Fundo Amazônia – mecanismo com o objetivo de financiar projetos de combate ao desmatamento na Amazônia. Caso a ação seja julgada procedente, o Instituto Talanoa aponta que há a possibilidade de serem viabilizados maiores investimentos a projetos de controle do desmatamento, conservação, uso sustentável e reflorestamento da Amazônia Legal, o que consequentemente levaria a uma redução nas emissões brasileiras, caso associado a outras medidas de comando e controle[2]. Nesse sentido, projetos de REDD (do inglês Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation), – que geram créditos de carbono em decorrência do desmatamento evitado no âmbito de projetos de conservação, especialmente na Amazônia –, possuem grande potencial de alavancagem.

Além disso, dos 26 litígios climáticos brasileiros considerados por plataformas de renome, tais como Sabin Center, Jus Clima e Grantham Institute on Climate Change and Environment, 18 foram ajuizados entre 2020 e 2021, cumprindo observar de forma especial os litígios que abordam o setor privado. Em maio de 2021, foi proposta ação contra a empresa Copelmi Mineração Ltda., no âmbito da qual acabaram sendo questionados os impactos climáticos do empreendimento de mineração de carvão mineral e da construção de Usina Termelétrica no Rio Grande do Sul. O que chama a atenção nesse litígio é que foi determinada, por meio da decisão que deferiu parcialmente a liminar pleiteada pelos autores, a obrigatoriedade de inclusão de diretrizes previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima e na Política Gaúcha sobre Mudança Climática nos Termos de Referência de estudos voltados para o licenciamento de usinas termelétricas no Rio Grande do Sul.

Observa-se, portanto, que apenas um litígio pode impactar de forma significativa políticas públicas e até mesmos a gestão de diversas empresas, tais quais as usinas termelétricas do Rio Grande do Sul que deverão avaliar  os impactos climáticos por elas gerados no âmbito do licenciamento ambiental enquanto a decisão liminar mencionada for mantida e caso eventualmente confirmada pelo juízo. Já os litígios internacionais podem também ser indicativos de possíveis tendências de novos litígios no cenário nacional nos próximos anos, à exemplo da supramencionada ação ajuizada pela ClientEarth contra 13 conselheiros da Royal Dutch Shell com fundamento na Lei de Sociedades do Reino Unido, vez que a Lei das Sociedades Anônimas brasileira da mesma forma prevê que os administradores das companhias abertas devem também observar o dever de cuidado e diligência, sob pena de serem solidariamente responsáveis em virtude do não cumprimento de seu dever fiduciário.   

Neste contexto, é patente que os litígios climáticos são um fenômeno em ascensão no Brasil, fruto do crescimento do movimento internacionalmente, das condições legislativas/processuais favoráveis no país, do aumento da pressão de acionistas e investidores, da mobilização da sociedade civil e de destaques na imprensa.  Fundamental nesse contexto que as empresas reforcem a agenda de integração ESG, com especial destaque para uma consistente estratégia climática, evitando, assim, a eventual imposição de metas e ações pelo Poder Judiciário. 


[1] https://www.lse.ac.uk/granthaminstitute/publication/global-trends-in-climate-litigation-2021-snapshot/.

[2] https://www.institutotalanoa.org/_files/ugd/1c28f6_7e78364b11ca407499acc313dad12eb2.pdf

Antonio Augusto Reis

Sócio no escritório Mattos Filho, atua na prática de Direito ambiental e Mudanças climáticas do escritório. Possui experiência em temas relacionados à consultoria e ao contencioso ambiental, bem como atua em operações de M&A, auditorias, estruturação de projetos, processos de licenciamento ambiental, consultas e pareceres em geral. Dedica-se, também, à prática de ESG (Environmental, Social, Governance) do Mattos Filho e é membro (programme officer) do Comitê de Meio Ambiente, Saúde e Segurança da International Bar Association (IBA).