Apesar do Brasil ter caído dez posições no Índice de Percepção da Corrupção 2023, divulgado pela Transparência Internacional, colocando o país na 104ª posição entre 180 países avaliados, demonstrando assim que ainda há muito a ser feito em termos de combate à corrupção, em janeiro de 2024, o Brasil alcançou um marco crucial em sua jornada contra a corrupção com a promulgação da Lei Anticorrupção – a Lei nº 12.846/2013 – que entrou em vigor 180 dias após a sua publicação em 01/08/2013. Ao completar uma década de vigência, é oportuno refletir sobre os avanços, desafios e impactos dessa legislação que visou transformar a cultura corporativa e governamental do país.
A Lei Anticorrupção representou um divisor de águas ao responsabilizar não apenas indivíduos, mas também pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira. Este enfoque inovador buscou criar um ambiente de negócios mais ético e transparente, incentivando a adoção de práticas anticorrupção por parte das empresas.
Ao longo da última década, observou-se um aumento significativo na conscientização das organizações em relação à importância da conformidade e integridade. Muitas empresas revisaram e fortaleceram seus programas de compliance, implementando controles internos mais robustos e promovendo uma cultura organizacional comprometida com valores éticos.
A recente criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) trouxe uma complementaridade importante para a Lei Anticorrupção, uma vez que a proteção de dados se tornou uma preocupação cada vez mais relevante na era digital. A convergência dessas legislações tem contribuído para uma abordagem mais abrangente na prevenção de práticas lesivas e na promoção da transparência.
Entretanto, apesar dos avanços, desafios persistentes demandam atenção contínua. A efetividade na aplicação da lei, por vezes, é questionada devido à morosidade do sistema judicial e à complexidade das investigações. Além disso, a necessidade de aprimorar a cooperação entre setores público e privado, assim como entre países, torna-se evidente para fortalecer ainda mais o combate à corrupção em escala global.
Outro aspecto a ser considerado é a importância de assegurar que a Lei Anticorrupção não seja apenas um instrumento punitivo, mas também um catalisador para a promoção de uma cultura ética e de integridade. Educação e conscientização continuam sendo peças-chave para transformar mentalidades e construir uma sociedade mais justa e íntegra.
Ao completar uma década, a Lei Anticorrupção brasileira serve como um testemunho do comprometimento do país em erradicar a corrupção, mas sendo que há ainda muito a se fazer para chegamos nas primeiras colocações do Índice de Percepção da Corrupção. Devemos sim celebramos os avanços obtidos até o momento, mas devemos reconhecer os desafios remanescentes e reafirmar a necessidade contínua de aprimorar as estratégias e instrumentos para construir um Brasil mais ético e transparente.
