O segundo dia da Fenalaw contou com um debate especial sobre a averbação pré-executória que integra a Portaria PGFN n. 33/2018. Matheus Carneiro Assunção, Procurador da Fazenda Nacional, falou sobre a medida que confere maior transparência em relação à existência de débitos inscritos em dívidas ativas da União, visando a prevenção de fraudes à execução.
“Ela ainda não está sendo operacionalizada, a previsão é apenas para o ano que vem, em março. Muita gente tem medo dela porque pensa logo que a procuradoria quer fazer penhora administrativa. Não se trata disso. O objetivo é evitar que terceiros sejam prejudicados pelo desconhecimento de débitos existentes em face de determinada pessoa.”
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Na ocasião, Marcela Berger, sócia do escritório Azevedo Rios, Berger, Camargo & Presta, chamou atenção para a dificuldade enfrentada por muitos advogados tributaristas no que diz respeito à relação com os representantes dosistema de tributos. Em sua opinião, ainda existem muito entraves. “Tenho dificuldade de sentar com alguém do setor tributário que queira me ouvir sobre um caso”, contou.
Para o Procurador da Fazenda Nacional, embora ainda exista a ideia de que o contribuinte é inimigo, a Procuradoria tem avançado na tentativa de promover a aproximação com advogados e os próprios contribuintes.
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Ele também ressaltou que o novo modelo de cobrança lançado pela PGFN tem o objetivo de dar ao contribuinte que paga suas obrigações tributárias e quer discutir mecanismos para isso. “Mas o mau contribuinte, que pratica fraudes tributárias imensas, muitas vezes estruturadas conjuntamente, nos âmbitos da União, dos estados e dos municípios, vai ser enquadrado o mais rápido possível, porque não adianta pensarmos como se pensava na década de 1980, quando a execução fiscal era encaminhada lentamente ao judiciário. ”
Nathaly Campteli Roque, Procuradora do Município de São Paulo e Professora da PUC, por sua vez, afirmou que entre os 70 milhões de processos vigentes no sistema judiciário 33% dos processos são execuções fiscais. “Ou seja, mais de 30 milhões de ações. ”
Ela também fez um breve panorama sobre a cobrança de dívidas ativas no âmbito do município de São Paulo, ressaltando as dificuldades enfrentadas e as diferenças em relação ao que é praticado pela União.
“Quando falamos em modernização da cobrança de dívida ativa, ela gera um certo medo de que o Fisco vai avançar ainda mais sobre os contribuintes. Mas devemos pensar que cada centavo faz falta no orçamento público, principalmente para os municípios, faz uma falta enorme pela demanda de serviços públicos. Então, a ideia é tonar o dever para o Estado tão caro quanto dever para banco”, afirmou.
