A internet é uma ferramenta eficaz e fundamental no compartilhamento de conteúdos diversos. No entanto, a velocidade com a qual fotos e vídeos são disseminados merecem atenção no âmbito do direito de imagem, já que neste cenário estão mais suscetíveis a violação destes direitos.
Mas afinal, o que é e quais são esses direitos? Veja abaixo.
O que é direito de imagem?
O direito de imagem surgiu com o objetivo de proteger a imagem de cada indivíduo, garantindo assim, a privacidade e dignidade das pessoas. O conceito está em disposição na Constituição Federal de 1988, conforme consta no art. 5º, inciso X:
- “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
De forma breve, o Código Civil Brasileiro determina que a imagem é um atributo da personalidade e por esse motivo, tem proteção legal.
Nesse sentido é válido ressaltar o direito da personalidade, que são direitos civis intransferíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis. Na prática, esse conjunto de direitos visa proteger elementos essenciais da vida de cada pessoa, como: liberdade, privacidade, integridade física, direito à honra e ao nome.
Em casos de violação do direito de imagem, a legislação brasileira pode intervir aplicando sanções por danos morais e materiais.
Quais são as principais violações?
Divulgar imagens pessoais sem o consentimento da pessoa exposta pode acarretar problemas judiciais, ainda mais se causar prejuízo à reputação ou constrangimento à vítima. Nesse contexto, o compartilhamento de fotos na internet deve ter atenção redobrada. Confira abaixo as principais violações de direito à imagem:
- Uso de imagens para fins comerciais: precisa bolar uma campanha publicitária ou outra demanda com fins comerciais? Lembre-se que a utilização de fotos de pessoas sem a autorização delas pode implicar em violação ao direito de imagem. Neste caso, geralmente bancos de imagens específicos são usados para este fim;
- Montagens: criar imagens falsas e difamatórias de pessoas pode caracterizar crimes de calúnia, injúria ou difamação;
- Utilizar fotos de crianças e adolescentes sem autorização: divulgar imagens de menores de idade, sem a autorização dos responsáveis legais, pode ser considerado violação dos direitos, além de suscitar questões ligadas à proteção desses jovens;
- Associar informações falsas a imagens: inventar contextos com o objetivo de difundir notícias falsas e ainda combinar com a disseminação de imagens, além de prejudicar a reputação de um indivíduo, pode trazer graves danos pessoais ou até coletivos.
Estes foram apenas alguns dos principais delitos cometidos na internet com o uso indevido de imagens de terceiros.
Exceções ao direito de imagem
As situações que configuram exceções em casos de direito de imagem ocorrem quando há interesse público, como em casos de reportagens jornalísticas ou para fins didáticos e científicos, que não tenham interesse financeiro expondo tal imagem. Casos de pessoas públicas, como políticos, também são permitidos, a não ser que o conteúdo apresentado esteja fora de contexto e resulte em prejuízos à imagem da pessoa.
O ambiente público também está incluso nas ressalvas se: a imagem retratada for de um acontecimento público e o indivíduo aparecer como coadjuvante, sem fins comerciais.