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Um programa efetivo de compliance (ou integridade) anticorrupção consiste, nos termos do artigo 41 do Decreto nº. 8.420/2015: “(…) no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo […]

Nos últimos anos, um termo de origem inglesa tem ocupado parte dos noticiários do nosso País, notadamente, após a deflagração da Operação Lava Jato e da edição da Lei nº. 12.846/13, mais conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. Trata-se do termo compliance que tem origem no verbo, em inglês, to comply, que significa agir

O artigo 373 do CPC/15 positiva o clássico instituto das cargas dinâmicas da prova, estabelecendo que: “Art. 373.  O ônus da prova incumbe: Relacionado: A autonomia da vontade das partes nos contratos internacionais I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou

Um dos principais desafios dos departamentos jurídicos na gestão de contratos é conseguir integrar as áreas envolvidas da empresa, fazendo com que a responsabilidade pela gestão seja compartilhada. Dando início a uma relação entre partes, um contrato não deve ser visto apenas como um documento físico que, depois de elaborado, fica guardado em um arquivo.

O desafio que se apresenta no momento é de transformar Escritórios de Advocacia em Empresas prestadoras de Serviços Jurídicos e isso não se faz da noite para o dia e nem somente com a adoção de tecnologia. A grande mudança está em como encarar as novas necessidades do mercado e reagir a elas com a

A recente reforma trabalhista não se destaca apenas pelas inovações no âmbito do direito material. Também no campo do direito processual existem previsões que merecem importante atenção da comunidade jurídica. Em um harmônico diálogo com o CPC/15, através da Lei n. 13.467/17, a CLT passa a contar com o art. 855-A, que dispõe que se

A maioria dos leitores devem ter assistido ao filme Avatar, comprado um Iphone ou escutado músicas do álbum Thriller. O primeiro é o filme com maior bilheteria de todos os tempos, o segundo o celular mais vendido do mundo e o terceiro o único álbum premiado com 30 discos de platina, o mais vendido da

Encontra-se em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PLS) nº. 455/2016 que tem por objetivo modificar o Código Penal, Decreto-Lei nº. 2.848/1940, a fim de tipificar o crime de “corrupção privada”. A corrupção privada, tão prejudicial às empresas e que no dia-a-dia dos negócios ocorre, por exemplo, quando um determinado prestador de serviços

Muito se discute, atualmente, sobre o tema da terceirização, o qual representa, em síntese, uma derivação — em maior escala — da teoria da divisão e especialização do trabalho dentro da empresa, desenvolvida por Adam Smith, na obra “A Riqueza das Nações” (1776). Os estudiosos e a própria Justiça do Trabalho sempre extraíram os fundamentos

Acaba de ser aprovado, também no Senado, o PLC n. 53/2018, que agora segue para sanção presidencial. Nos EUA, há leis federais setoriais, todas com mais de 20 anos, como o Health Insurance Portability and Accountability Act (1996), o Electronic Communications Privacy Act (1986), o Video Privacy Protection Act (1988), o Children’s Online Privacy Protection Act (1998),