A Consolidação da LGPD no Brasil: Avanços Normativos, Desafios Regulatórios e Perspectivas Éticas na Era Digital
No dia 14 de agosto de 2025, a Lei nº 13.709/2018 — conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — completa sete anos desde sua promulgação. A norma, que entrou em vigor em setembro de 2020, representa um marco regulatório na consolidação de direitos fundamentais relacionados à privacidade e à proteção de […]