Proteção de dados

Entre a Constituição de 1988 e o Mundo Algorítmico: A Nova Era da Proteção Infantojuvenil

Merecedora de elogio, nossa Constituição Federal já vislumbrou, em 1988, a necessidade de dedicar um Capítulo, o Capítulo VII – “DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO”, ao Título VIII – “DA ORDEM SOCIAL” como proteção expressa às crianças e aos adolescentes. Reforçou, no artigo 227, como dever da família, assegurar à criança […]

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Dia Internacional da Proteção de Dados – últimos acontecimentos e expectativas para 2025

O Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 28 de janeiro, foi instituído em 2006 pelo Conselho da Europa para conscientizar sobre a importância da privacidade e segurança no tratamento de dados pessoais. A data marcou a assinatura da Convenção 108, ocorrida em 1981, o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo sobre proteção de dados.

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