Cobrança de dívida ativa é tema em seminário sobre direito tributário
O segundo dia da Fenalaw contou com um debate especial sobre a averbação pré-executória que integra a Portaria PGFN n. 33/2018. Matheus Carneiro Assunção, Procurador da Fazenda Nacional, falou sobre a medida que confere maior transparência em relação à existência de débitos inscritos em dívidas ativas da União, visando a prevenção de fraudes à execução. “Ela ainda […]
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