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Em decisão tomada por maioria dos votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 15/09/2022, que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, desde que observadas determinadas restrições impostas pela legislação em vigor. A decisão foi tomada na sessão que analisou, em conjunto, a Ação

Foi publicado no último dia 12/07/2022, o Decreto nº. 11.129, que traz uma nova regulamentação à Lei nº 12.846/13, mais conhecida como Lei Anticorrupção brasileira ou Lei da Empresa Limpa, e dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Dessa maneira, o

Uma dúvida frequente entre empresários que possuem uma plataforma de e-commerce ou estão investindo em uma plataforma de vendas virtuais, é: como adequar o meu negócio à LGPD? Em primeiro lugar, é necessário entender alguns conceitos da nova legislação, como dados pessoais, dados pessoais sensíveis, tratamento de dados, controlador, operador, dado anonimizado, consentimento, entre outros.

Não é novidade que o mundo vive em constante mudança e que a complexidade nos acompanha desde os primórdios da humanidade, afinal de contas, somos seres complexos por natureza e nossas relações, pessoais ou profissionais, seguem a mesma complexidade. No passado, não tão distante, as mudanças ocorriam dentro de uma “estabilidade maior”. O mundo VUCA –

Segundo dados divulgados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Universidade de São Paulo (Cepea-USP), em parceria com a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), o PIB – Produto Interno Bruto do agronegócio, no Brasil, cresceu 8,36% apenas no ano de 2021, alcançando assim uma participação de 27,4% do PIB brasileiro, sendo

Quem é advogado(a) sabe que a rotina de um escritório de advocacia ou departamento jurídico envolve, além do estudo constante e da criação de teses, elaboração de petições, despachos junto a juízes, sustentações orais e atendimento aos clientes, bem como acompanhamento diário de publicações, lançamento de prazos para a redação e o cumprimento de petições,

No início de abril (06/04), o governo sancionou o Decreto n. 11.034/2022, que trouxe novas diretrizes para o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, no âmbito dos fornecedores de  serviços regulados pelo Poder Executivo Federal. O tema era tratado pelo Decreto n. 6.523/2008, que precisava de algumas atualizações, tendo em vista diversas questões, como:

Diante do grande número de exigências do mercado, das necessidades cada vez mais urgentes dos clientes e da qualidade e eficiência esperadas dos serviços jurídicos, todos os anos se reúne o grupo de especialistas que deu origem ao Corporate Legal Operations Consortium (CLOC), definido como: […] uma comunidade global de especialistas com foco na redefinição

Foi instalada no Senado Federal, no último mês de março, uma comissão composta por juristas que tem como objetivo elaborar um projeto de lei com o intuito de regular a inteligência artificial (IA) no Brasil. Nas palavras do presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, “(…) a inteligência artificial impacta cada vez mais a vida pública

Desde que Mark Zuckerberg declarou que traria o metaverso para a Internet, o assunto ganhou notoriedade[1]. Trata-se de um espaço tecnológico em que os usuários poderão interagir por meio de avatares customizados em 3D em uma realidade virtual aumentada – com elementos que compõem a realidade não virtual. A palavra “metaverso” é resultado da junção