Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD
No dia 27 de fevereiro a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções, com o objetivo de estabelecer regras claras e objetivas para a aplicação de sanções administrativas. A elaboração do referido documento estava prevista no artigo 53[1] da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) […]
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD Read More »