A Inteligência Artificial no Brasil e o PL 21/2020

O uso da Inteligência Artificial (IA) tem sido muito debatido nos últimos anos e tem feito cada vez mais parte da nossa realidade. O reconhecimento facial, a resposta por chatbots para o consumidor, a indicação de séries da Netflix para o espectador, a resposta de uma pergunta pelo Google são exemplos de aplicações desta tecnologia.

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Quotas preferenciais como mecanismo de captação de recursos

Como bem sabemos, o capital social de uma sociedade limitada é dividido em unidades representativas denominadas quotas. A quota é o elemento que transfere ao seu detentor legítimo o status de sócio do qual se originam direitos e obrigações perante a sociedade. A quota pode ser considerada um bem móvel que reflete um direito patrimonial,

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LGPD

Cenário da LGPD após seu primeiro ano de existência

Desde agosto de 2021, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) passou a incluir potenciais sanções, e o cenário nacional vem se tornando mais claro e promissor. Os stakeholders, inclusive, já podem contar com uma grande quantidade de informações disponibilizadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em manuais para

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