Finalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – resumo dos pontos relevantes
Acaba de ser aprovado, também no Senado, o PLC n. 53/2018, que agora segue para sanção presidencial. Nos EUA, há leis federais setoriais, todas com mais de 20 anos, como o Health Insurance Portability and Accountability Act (1996), o Electronic Communications Privacy Act (1986), o Video Privacy Protection Act (1988), o Children’s Online Privacy Protection Act (1998), […]
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