Novidades sobre LGPD e os agentes de pequeno porte
No dia 28 de janeiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os agentes de tratamento de pequeno porte, que inclui empresas de pequeno porte, microempresas e startups. Além do porte do agente, o benefício é aplicado àqueles […]
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